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norma nº 2460/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.460 /2002
Autoriza contribuição financeira ao Serviço
Social da Indústria - SESI — Departamento
Regional de Minas Gerais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.002, com o Serviço
Social da Indústria - SESI — Departamento Regional de Minas Gerais, entidade civil de direito
privado, CNPJ n.º 03.773.834/0001-28, com a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais),
mediante convênio.
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio
e Turismo, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo utilizar recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício de 2.002, nos
termos do artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de julho de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de novembro de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES B
Prefeito Mi
CÂMARA DE
|O eaRACATU
Publicado através de afixação nos
quadr: e Zan da Prefeitura Municipal
em À. OS
105 da fe Orgápioa Municipal” e O At

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