| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.460 /2002 Autoriza contribuição financeira ao Serviço Social da Indústria - SESI — Departamento Regional de Minas Gerais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.002, com o Serviço Social da Indústria - SESI — Departamento Regional de Minas Gerais, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 03.773.834/0001-28, com a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), mediante convênio. Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício de 2.002, nos termos do artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 27 de novembro de 2002. ANTÔNIO ARQUIMEDES B Prefeito Mi CÂMARA DE |O eaRACATU Publicado através de afixação nos quadr: e Zan da Prefeitura Municipal em À. OS 105 da fe Orgápioa Municipal” e O At