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norma nº 2428/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA JURÍDICA, AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.428/2002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à pessoa
jurídica, Agencia para o Desenvolvimento
Econômico Social de Paracatu - ADESP, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de
2.002, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2.000, auxílio financeiro à pessoa
Jurídica Agencia para o Desenvolvimento Econômico Social de Paracatu — ADESP, entidade civil
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.913/0001-74, até o valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil Reais), mediante convênio.
Art. 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica ainda o
Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 41, IL 43, $ 1º, II, todos da Lei 4.320, de 17
de março de 1.964, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de até R$
23.000,00 (vinte e três mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2002.
RGES DE OLIVEIRA
icipal
CÂMARA DE
PREF
a DE PARACATU
és de afixação nos
Publicado atrav da Prefeitura Municipal
quadros de avisos
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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