| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA JURÍDICA, AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.428/2002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à pessoa jurídica, Agencia para o Desenvolvimento Econômico Social de Paracatu - ADESP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.002, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2.000, auxílio financeiro à pessoa Jurídica Agencia para o Desenvolvimento Econômico Social de Paracatu — ADESP, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.913/0001-74, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil Reais), mediante convênio. Art. 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 41, IL 43, $ 1º, II, todos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil Reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2002. RGES DE OLIVEIRA icipal CÂMARA DE PREF a DE PARACATU és de afixação nos Publicado atrav da Prefeitura Municipal quadros de avisos Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366