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norma nº 2423/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA JURÍDICA CARVALHO & SILVA LTDA. (CINE TEATRO SANTO ANTÔNIO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.423/2.002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
pessoa jurídica Carvalho & Silva Ltda (Cine
Teatro Santo Antonio).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro, à pessoa jurídica
Carvalho & Silva Ltda (Cine Teatro Santo Antonio), entidade civil de direito privado, inscrita no
CNPJ n.º 02.675.738/0001-84, até o valor total de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais ),
mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2.002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES B: S DE OLIVEIRA
Prefeito Mi
CÂMARA DE
PARACATU
95 PREFEITURA MUNICIPAL
csêe DEPARACATU
Publicado através ce afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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