| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA JURÍDICA CARVALHO & SILVA LTDA. (CINE TEATRO SANTO ANTÔNIO). |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.423/2.002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à pessoa jurídica Carvalho & Silva Ltda (Cine Teatro Santo Antonio). O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro, à pessoa jurídica Carvalho & Silva Ltda (Cine Teatro Santo Antonio), entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.675.738/0001-84, até o valor total de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais ), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2.002. ANTÔNIO ARQUIMEDES B: S DE OLIVEIRA Prefeito Mi CÂMARA DE PARACATU 95 PREFEITURA MUNICIPAL csêe DEPARACATU Publicado através ce afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366