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norma nº 2429/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.429/2.002
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à
APAE — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º
19.784.131/0001-35, até o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abr de 2.002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES A
Prefeito P
CÂMARA DE
PARACATU
948% PREFEITURA MUNICIPAL
cê DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art.
Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACAIU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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