| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.429/2.002 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 19.784.131/0001-35, até o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abr de 2.002. ANTÔNIO ARQUIMEDES A Prefeito P CÂMARA DE PARACATU 948% PREFEITURA MUNICIPAL cê DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art. Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACAIU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366