| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIDA DE PARACATU - MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cl LEINº 2.424/002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 02.004.019/0001-31, até o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abri 97 | a 41) ANTÔNIO ARQUIMEDES BOBA A DE OLIVEIRA Prefeito Mu 77) nya DE PARACAIU i através ce afixação nos bios de avisos da Prefeitura Municipal em DUDA LO, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal 4 que: MZ, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366