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norma nº 2424/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIDA DE PARACATU - MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cl
LEINº 2.424/002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro ao
Conselho Comunitário de Segurança
Preventiva de Paracatu — Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais, entidade civil de direito privado,
CNPJ n.º 02.004.019/0001-31, até o valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante
convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abri
97
|
a 41)
ANTÔNIO ARQUIMEDES BOBA A DE OLIVEIRA
Prefeito Mu 77)
nya
DE PARACAIU
i através ce afixação nos
bios de avisos da Prefeitura Municipal
em DUDA LO, conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
4
que:
MZ,
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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