| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2070 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 9901 2004 Dispõe sobre prorrogação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o exercício de função pública do senhor Heitor Campos Botelho, brasileiro, casado, identidade nº M-697.351, inscrito no CPF sob o nº 272.835.506-15, residente e domiciliado nesta Cidade, no cargo de Oficial de Secretaria, para o exercício das atribuições da área 1 — Área de Apoio ao Processo Legislativo -, a que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 41, a que se refere o anexo Ill do mesmo diploma legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 02/01/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. obiá af) CÂMARA MUNICIPAL Po? DE PARACATU és de afixação nos amos de Crisos da Camara e da Preféituia Municipal em 067,0! JOY. conforme o Art. 10! Lei Orgânica Municipal. Praça JK, 449 - Pai 8.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br