| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 992/2004 Dispõe sobre prorrogação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o exercício de função pública do senhor Saul Santana Prado, brasileiro, casado, Identidade nº MG.483.641, CPF nº 035.817.996- 34, residente e domiciliado nesta Cidade, no cargo de Auxiliar de Secretaria, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 08/01/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camara e da Prefeitura Municipal em BB, o| ) O, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. - SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paraca P. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br