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norma nº 793/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 793 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2073

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3) 2004
Dispõe sobre prorrogação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o exercício de função pública do senhor
Werlei de Oliveira Lopes, brasileiro, casado, Identidade nº 1.372.851-MG, CPF nº
564.791.231-15, residente e domiciliado nesta Cidade, no cargo de Oficial de Secretaria,
com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 41, a que se refere o anexo Ill da
Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 08/01/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
or Renato Azeredo, em Paracatu
Dado no Palácio Dô
ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação no:
s
quadros de avisos da Câmara eda
Prefeitura Mynicipalem OP O! | 0%
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - ParacafiT CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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