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← Paracatu (MG)

norma nº 795/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 795 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2075

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NZdS; 2004
Dispõe sobre prorrogação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o exercício de função pública do senhor
Antônio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado, Identidade nº M.3.151.627, CPF nº
153.841.366-34, residente e domiciliado nesta Cidade, no cargo de Auxiliar de Secretaria,
com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da
Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 08/01/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
e quatro.
CÂMARA MUNICIPAL
6: DE PARACATU
Publicado através de afixação
O no
quadros de avisos da Camera e da
Praieitura Mnicigetem 09,01 /0 q
re vi EMT. ,
conforme cw Art. 105 Ja LEO d
Municipal, [)
Dado no Paláci
(MG), aos oito dias do mês de janeiro de doi
CÂMARA DE
DO paracATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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