| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
| native_id | 2077 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 798 /2004 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2003, do vereador João Jesus Macedo, que acrescenta o inciso X, ao $ 5º do art. 126 da Lei Complementar Municipal n.º 037, de 28 de dezembro de 2001, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) - Vereador Geraldo Pimentel; b) - Vereador João Gilberto; c) - Vereador Juarez Pereira; d) - Vereador Ragos Oliveira; e) - Vereador Wilson Martins. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros ce avisos da Cámara e da Prefeitura Municipal err, 03 J. O 2) Oy. , conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. IH - Membros Suplentes: a) — Vereador Jader Neiva; b) — Vereador Marcos de Sá; c) - Vereador Agostinho Martins; d) - Vereador Paulo Ribeiro; e) — Vereador Humberto Cunha. SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. nato Azeredo, aos três dias do CÂMARA DE PARACATU