| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.440/2.002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro, à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, entidade de direito público interno, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 14 de jun ANTÔNIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA Prefeito 945% PREFEITURA MUNICIPAL ãe DEPARACATU Publicado através ce afixação nos quadros, de avisos da Prefeitura Municipal igoros. conforme o Art. 105 da Lei Orgânia unicipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366