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norma nº 2440/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.440/2.002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro, à Secretaria de
Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, entidade de direito público interno, até o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de jun
ANTÔNIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA
Prefeito
945% PREFEITURA MUNICIPAL
ãe DEPARACATU
Publicado através ce afixação nos
quadros, de avisos da Prefeitura Municipal
igoros. conforme o Art.
105 da Lei Orgânia unicipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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