| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1998 |
| Date | 1998-11-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. |
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LOMP) |. 49. dê RESOLUÇÃO n.º 402/1998 Dn , | Acrescenta dispositivo à Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996. OR RESP: ONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º É acrescido ao Capítulo | do Título IV da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, o seguinte dispositivo: “Art. 78. É de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara, permitida a recondução.” Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO AR N VEREADOR ANTÔNIO