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norma nº 402/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 402 / 1998
Date 1998-11-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.
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matéria 653 →

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LOMP)
|. 49. dê RESOLUÇÃO n.º 402/1998
Dn , | Acrescenta dispositivo à Resolução Legislativa n.º
351, de 30 de outubro de 1996.
OR RESP:
ONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º É acrescido ao Capítulo | do Título IV da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, o seguinte dispositivo:
“Art. 78. É de dois anos o mandato dos membros da
Mesa Diretora da Câmara, permitida a recondução.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
quatro dias do mês de novembro de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO AR N
VEREADOR ANTÔNIO

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