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norma nº 2426/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
LEI Nº 2.426/2.002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER, empresa pública,
CNPJ nº 19.198.118/0001-02, até o valor total de R$ 34.092,00 (trinta e quatro mil, noventa e dois
reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
CÂMARA DE
IRA PAL
Pg PREFEITURA MUNICI PARACATU
e DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de aviscs da Prefeitura Municipal
em é 22 , conforme o Art.
105 da Lei Orgánica Municipél
ri: rea
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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