| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd LEI Nº 2.426/2.002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER, empresa pública, CNPJ nº 19.198.118/0001-02, até o valor total de R$ 34.092,00 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. CÂMARA DE IRA PAL Pg PREFEITURA MUNICI PARACATU e DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de aviscs da Prefeitura Municipal em é 22 , conforme o Art. 105 da Lei Orgánica Municipél ri: rea Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366