| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU - MINAS GERAIS. |
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FLS ty PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.425/2.002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Cáritas Diocesana de Paracatu — Minas Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Cáritas Diocesana de Paracatu, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 20.583.522/0001-70, até o valor total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 iVde 2.002. ANTÔNIO ARQUIMEDES Prefeito PREFEITU Ch DEPARACATU vês de afixação nos s da Prefeitura Municipal , conforme O Art. Sos da Let Orgânica Municipal | dio e OREAVEI CÂMARA DE PARACATU publicado atra quadros de aviso Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366