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norma nº 2425/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU - MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.425/2.002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
Cáritas Diocesana de Paracatu — Minas
Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU — Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Cáritas Diocesana
de Paracatu, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 20.583.522/0001-70, até o valor total de R$
18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 iVde 2.002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES
Prefeito
PREFEITU
Ch DEPARACATU
vês de afixação nos
s da Prefeitura Municipal
, conforme O Art.
Sos da Let Orgânica Municipal |
dio e OREAVEI
CÂMARA DE
PARACATU
publicado atra
quadros de aviso
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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