| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1998 |
| Date | 1998-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 Jam CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO (ART. 99, 6 1º DA LOMP) Periodo J)- 0.99 9) RESOLUÇÃO n.º 400/1998 Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. i O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Na ausência do Secretário da Mesa Diretora, o pagamento das despesas contraídas pela Câmara Municipal de Paracatu far-se-á mediante assinatura do Presidente e do servidor no exercício da função de Tesoureiro. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatorze dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e oito. VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO p= RADE PORTO