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norma nº 400/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 400 / 1998
Date 1998-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, 6 1º DA LOMP)
Periodo J)- 0.99 9)
RESOLUÇÃO n.º 400/1998
Dispõe sobre o processo de pagamento de
despesas da Câmara Municipal de Paracatu e dá
outras providências.
i O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.96, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Na ausência do Secretário da Mesa Diretora, o
pagamento das despesas contraídas pela Câmara Municipal de Paracatu far-se-á
mediante assinatura do Presidente e do servidor no exercício da função de
Tesoureiro.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatorze
dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e oito.
VEREADOR JOÃO NJO MENDES SANTIAGO
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RADE PORTO

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