| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 799 /2004 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a” cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 14º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2003, do vereador Paulo Ribeiro, que acrescenta parágrafo único ao Art. 97 da Lei Complementar n.º 5, de 25 de junho de 1991, observada a seguinte composição proporcional: publicação. | - Membros Efetivos : a) - Vereador Geraldo Pimentel; b) - Vereador Jader Neiva; c) - Vereador João Gilberto; d) - Vereador Juarez Pereira; e) - Vereador Wilson Martins. DE PARACATU Il - Membros Suplentes: a) — Vereador Ragos Oliveira; b) — Vereador Marcos de Sá; c) - Vereador Paulo Ribeiro; d) - Vereador Agostinho Martins; e) — Vereador Humberto Cunha. Municipal. S Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Refato Azeredo, aos três dias do CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em, 05/02 0%, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica mês de fevereiro de dois mil e quatro. CÂMARA DE PARACATU ay