| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
| native_id | 2107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 800/2004 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 007/2003, do vereador Paulo Ribeiro, que acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1997, observada a seguinte composição proporcional: de fevereiro de dois mil e quatro. | - Membros Efetivos : a) - Vereador Geraldo Pimentel; b) - Vereador João Gilberto; c) - Vereador Juarez Pereira; d) - Vereador Ragos Oliveira; e) - Vereador Wilson Martins. CÂMARA MUNICIPAL. DE PARACATU Il- Membros Suplentes: Publicado através de afixação nos a) — Vereador Jader Neiva; quadros de avisos da Câmara e da b) — Vereador Marcos de Sá; Prefeitura Municipal em03/02 107, c) — Vereador Agostinho Martins;| conforme o Art. 105 da Lei Orgânica d) — Vereador Paulo Ribeiro; Municipal. e) — Vereador Humberto Cunha. SERVIDOR RESPONSÁVEL Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Do or Renato Azeredo, aos três dias do mê CÂMARA DE PARACATU