| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 801/2004 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 029/2003, do vereador Jader Neiva, que institui programa assegurando à mulher o acesso gratuito ao exame preventivo de câncer de cólon de útero e ao homem o exame de câncer de próstata e dá outras providências, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) — Vereador Agostinho Martins; b) — Vereador Geraldo Pimentel; c) — Vereador João Gilberto; d) — Vereador Juarez Pereira; e) — Vereador Paulo Ribeiro. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em. 03,02) 2 Oy, ' conforme o Art. 105 da. Lei Orgânica Municipal. Il - Membros Suplentes: a) — Vereador Humberto Cunha; b) — Vereador Jader Neiva; c) — Vereador Marcos de Sá; d) — Vereador Wilson Martins; f) — Vereador Ragos Oliveira. publicação. mês de fevereiro de dois mil e quatro. VEREADOR