| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 802/2004 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 032/2003, do vereador Jader Neiva, que dispõe sobre a restrição ao direito da mulher ao emprego e contém outras providências, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) — Vereador Agostinho Martins; b) — Vereador Geraldo Pimentel; c) — Vereador Paulo Ribeiro; d) — Vereador Ragos Oliveira; e) — Vereador Wilson Martins; Cc AMARA MUNICIPAL DE PARACATU Il - Membros Suplentes: Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da a) — Vereador Humberto CunhAprefeitura Municipal emb 3/02 j Ot, b) - Vereador Jader Neiva; | conforme o Art. 105 da Lei Orgânica c) — Vereador João Gilberto; d) — Vereador Marcos de Sá; e) — Vereador Juarez Pereira. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renata Azeredo, aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro. CÂMARA DE PARACATU