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norma nº 802/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 802 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id2109

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 802/2004
Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de
Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV
“a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para
examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
Complementar n.º 032/2003, do vereador Jader Neiva, que dispõe sobre a restrição ao
direito da mulher ao emprego e contém outras providências, observada a seguinte
composição proporcional:
| - Membros Efetivos :
a) — Vereador Agostinho Martins;
b) — Vereador Geraldo Pimentel;
c) — Vereador Paulo Ribeiro;
d) — Vereador Ragos Oliveira;
e) — Vereador Wilson Martins; Cc AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Il - Membros Suplentes: Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
a) — Vereador Humberto CunhAprefeitura Municipal emb 3/02 j Ot,
b) - Vereador Jader Neiva; | conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
c) — Vereador João Gilberto;
d) — Vereador Marcos de Sá;
e) — Vereador Juarez Pereira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renata Azeredo, aos três dias do mês
de fevereiro de dois mil e quatro.
CÂMARA DE
PARACATU

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