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norma nº 2441/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS.
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matéria 133 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.441/2002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro a
Academia de Letras do Noroeste de Minas
Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Academia de
Letras do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 01.855.041/0001-22,
até o valor total de R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis Reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2002.
Secretária da Pazenda
CÂMARA DE
E
9af* PREFEITURA MUNICIPAL
ão DE PARACATU
através cc afixação nos
cubos do avisos da Prefeitura Municipal
em A conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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