| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.441/2002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro a Academia de Letras do Noroeste de Minas Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Academia de Letras do Noroeste de Minas Gerais, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 01.855.041/0001-22, até o valor total de R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis Reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de junho de 2002. Secretária da Pazenda CÂMARA DE E 9af* PREFEITURA MUNICIPAL ão DE PARACATU através cc afixação nos cubos do avisos da Prefeitura Municipal em A conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366