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norma nº 803/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 803 / 2004
Date 2004-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2110

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 90/5/2004
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que m enciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Márcio Giovani Fonseca
Armada, para gozo no período de 02/02/04 a 02/03/04.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
PARACATU dy CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
ublicado através de atixação nos
quadros de avisos da Câmara € da
Prefeitura Municipal embl 00 10%,
conforme o Art. 105 datei Orgânica
Municipal.

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