| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2110 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 90/5/2004 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que m enciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, para gozo no período de 02/02/04 a 02/03/04. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU dy CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU ublicado através de atixação nos quadros de avisos da Câmara € da Prefeitura Municipal embl 00 10%, conforme o Art. 105 datei Orgânica Municipal.