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norma nº 806/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 806 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2113

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº $06/ 2004
Dispõe sobre concessão de gozo de férias prêmio ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder
Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa,
90 (noventa) dias de gozo de férias prêmio, a serem gozados no período de 03/02/04 a
02/05/04, sem prejuizo da remuneração a que faz jus.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
utor//Renato Azeredo, em Paracatu
quatro.
Dado no Palácio
CÂMARA DE
4 CÂMARA MUNICIPAL
. DE PARACATL
Publicado at i
quadros de avisos da Cama ros ,
Prefeitura Municipal eml3,
conforme o Art. 10 i
Munici 5 da Lei Orgânica.
1
SERVIDOR RESPONSÁVE
msm. cá
Praça JK, 449 - Paracatu - CLP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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