| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 2113 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº $06/ 2004 Dispõe sobre concessão de gozo de férias prêmio ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, 90 (noventa) dias de gozo de férias prêmio, a serem gozados no período de 03/02/04 a 02/05/04, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. utor//Renato Azeredo, em Paracatu quatro. Dado no Palácio CÂMARA DE 4 CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATL Publicado at i quadros de avisos da Cama ros , Prefeitura Municipal eml3, conforme o Art. 10 i Munici 5 da Lei Orgânica. 1 SERVIDOR RESPONSÁVE msm. cá Praça JK, 449 - Paracatu - CLP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br