| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE COMTRATO PARTICULAR DE COMODATO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG E O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, COM FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 370 / 1.997 Homologa o Termo de Contrato Particular de Comodato de Imóvel que entre si celebram o Município de Paracatu-MG e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, com fins de implantação e manutenção de viveiro de mudas pertencente a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a! da Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Contrato Particular de Comodato que entre si fazem o Município de Paracatu-MG e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, com os fins de implantação e manutenção do viveiro de mudas da Prefeitura Municipal de Paracatu, nos termos desta Resolução. Art. 2º - Nos termos do art. 176, S 2º da Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior. "CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARACATU- -MG E (o) N INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, VÁLIDO A PARA OS FINS QUE MENCIONA. + APROCLEGIMO, PARES. 187 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 (0) MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, fejejo 18.278.051/0001.45, com sede na Avenida Olegário Maciel, nº 166, Centro, Paracatu-MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Manoel Borges de Oliveira, brasileiro, casado, CPF 010.576.186/91, identidade nº 71.218 - Minex, denominado simplesmente Comodante, e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.606, de 21 de setembro de 1984, e 10.850, de 04 de agosto de 1992, com sede e foro em Belo Horizonte, capital do Estado, doravante denominado simplesmente Comodatário, representado por seu Diretor Geral Célio Murilo Carvalho Valle, resolvem celebrar nos termos dos artigos 1.248 a 1.255, do Código Civil Brasileiro e Decreto Estadual nº 34.271, de 27 de novembro de 1992, o presente Contrato Particular de Comodato de Imóvel sob as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Oo presente Contrato Particular de Comodato de imóvel, tem como objeto o empréstimo gratuito, por parte do Comodante ao Comodatário de uma área com mais ou menos 3.00.00 ha (três hectares), situada na Fazenda São José, município de Paracatu-MG, de acordo com o perímetro traçado no Mapa e Memorial Descritivo, que ora integrarão o presente instrumento. Parágrafo único - A área deste Comodato, encontra-se representada no Mapa e Memorial Descritivo, que devidamente rubricados pelas partes passarão a fazer parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VIGÊNCIA O Comodante, por este instrumento dá ao Comodatário, o imóvel supra descrito, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial "Minas Gerais", podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DO M IMÓVEL APCEO PRESAS] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 O imóvel, ora dado em Comodato, destina-se exclusivamente a implantação e manutenção de viveiro de mudas pertencentes ao (Comodatário para atender aos programas de fomento, executado por sua conta e risco, a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades no local, e que ficará sob o controle cuidados técnicos do Escritório Florestal do IEF, em Paracatu-MG. CLÁUSULA QUARTA - DO TÉRMINO DO CONTRATO Findo o Comodato, se não houver renovação do mesmo, ficará assegurado Comodante, nos termos da Lei, o uso e gozo do imóvel dado em Comodato, mediante aviso prévio dos 180 (cento e oitenta) dias, após o que lhe será restituída a referida área e, desde já, fica acertado entre as partes, que as edificações, obras ou benfeitorias realizadas no imóvel poderão ser retiradas pelo Comodatário, como também, todo o material que lhe pertencer, incluindo ferramentas, máquinas, utensílios, bombas, conjunto de irrigação, transformadores e madeiras de sua propriedade. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O Comodatário se obriga a manter permanente vigilância e fiscalização do imóvel, sendo-lhe expressamente vedado dar ao mesmo, destinação diversa da prevista na CLÁUSULA TERCEIRA. CLÁUSULA SEXTA - DOS IMPOSTOS E TAXAS Os impostos e taxas que incidam ou vierem a incidir sobre o imóvel dado em comodato, correrão por conta do comodatário, durante o período de vigência mencionado na CLÁUSULA SEGUNDA . CLÁUSULA SÉTIMA - DA RENOVAÇÃO Este contrato poderá ser renovado por” interesse mútuo das partes, desde que a manifestação se faça por escrito e com 06 (seis) meses, pelo menos, da antecipação à data do vencimento da cessão de uso. PRESA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATT Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO A rescisão do presente contrato podera ser ensejada por conveniência e deliberação das partes, como também, por inadimplência de qualquer dos contratantes no cumprimento das cláusulas ajustadas neste instrumento, ou ainda em decorrência do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. : CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos resultantes da execução do presente contrato, serão considerados e resolvidos mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Os Contratantes, por mútuo consentimento, elegem o Foro da Comarca de Paracatu-MG, como o competente para conhecer e dirimir questões surgidas na aplicação deste contrato, com renúncia de qualquer outro. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com duas testemunhas abaixo. Paracatu, 10 de junho de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CÉLIO MURILO CARVALHO VALLE Diretor Geral do I.E.F Testemunhas: 1. Maria Inêz Dayrell 2. Mariléia da Cunha Soares *. APROCLEGMO, PIRES 67 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 Art. 39 - Revogam-se as disposições e contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor n data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao dezoito dias do mês de Março de 97. VEREADOR JOÃO ARCHAN: ES SANTIAGO Presidi VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA Secretário [a PUBLICAÇÃO ! (ART. 89, 8 1º DA LOMP) | Período 19/03/97 228 / 03/72. Através de vas de guno | m Comapo rm LANÇA CÂMARA DE PARACAMUI Doc. Digit. en02: «e NPROILEGIMO PURES. ST