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norma nº 370/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 370 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE COMTRATO PARTICULAR DE COMODATO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG E O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, COM FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 370 / 1.997
Homologa o Termo de Contrato Particular de
Comodato de Imóvel que entre si celebram o
Município de Paracatu-MG e o Instituto
Estadual de Florestas - IEF, com fins de
implantação e manutenção de viveiro de mudas
pertencente a Prefeitura Municipal de
Paracatu-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a! da
Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Contrato Particular
de Comodato que entre si fazem o Município de Paracatu-MG e o
Instituto Estadual de Florestas - IEF, com os fins de implantação
e manutenção do viveiro de mudas da Prefeitura Municipal de
Paracatu, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Nos termos do art. 176, S 2º da
Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1996, esta Resolução
contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de
Contrato a que se refere o artigo anterior.
"CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO DE IMÓVEL QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARACATU- -MG E (o)
N INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, VÁLIDO
A PARA OS FINS QUE MENCIONA.
+ APROCLEGIMO, PARES. 187
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
(0) MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, fejejo
18.278.051/0001.45, com sede na Avenida Olegário Maciel, nº 166,
Centro, Paracatu-MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr.
Manoel Borges de Oliveira, brasileiro, casado, CPF
010.576.186/91, identidade nº 71.218 - Minex, denominado
simplesmente Comodante, e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS -
IEF, autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606, de 05 de
janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.606, de 21 de
setembro de 1984, e 10.850, de 04 de agosto de 1992, com sede e
foro em Belo Horizonte, capital do Estado, doravante denominado
simplesmente Comodatário, representado por seu Diretor Geral
Célio Murilo Carvalho Valle, resolvem celebrar nos termos dos
artigos 1.248 a 1.255, do Código Civil Brasileiro e Decreto
Estadual nº 34.271, de 27 de novembro de 1992, o presente
Contrato Particular de Comodato de Imóvel sob as seguintes
cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Oo presente Contrato Particular de Comodato de
imóvel, tem como objeto o empréstimo gratuito, por parte do
Comodante ao Comodatário de uma área com mais ou menos 3.00.00 ha
(três hectares), situada na Fazenda São José, município de
Paracatu-MG, de acordo com o perímetro traçado no Mapa e Memorial
Descritivo, que ora integrarão o presente instrumento.
Parágrafo único - A área deste Comodato,
encontra-se representada no Mapa e Memorial Descritivo, que
devidamente rubricados pelas partes passarão a fazer parte
integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O Comodante, por este instrumento dá ao
Comodatário, o imóvel supra descrito, em comodato, pelo prazo de
20 (vinte) anos, com vigência a partir de sua publicação no
Diário Oficial "Minas Gerais", podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DO
M IMÓVEL
APCEO PRESAS]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
O imóvel, ora dado em Comodato, destina-se
exclusivamente a implantação e manutenção de viveiro de mudas
pertencentes ao (Comodatário para atender aos programas de
fomento, executado por sua conta e risco, a infra-estrutura
necessária para o desenvolvimento de suas atividades no local, e
que ficará sob o controle cuidados técnicos do Escritório
Florestal do IEF, em Paracatu-MG.
CLÁUSULA QUARTA - DO TÉRMINO DO
CONTRATO
Findo o Comodato, se não houver renovação do
mesmo, ficará assegurado Comodante, nos termos da Lei, o uso e
gozo do imóvel dado em Comodato, mediante aviso prévio dos 180
(cento e oitenta) dias, após o que lhe será restituída a referida
área e, desde já, fica acertado entre as partes, que as
edificações, obras ou benfeitorias realizadas no imóvel poderão
ser retiradas pelo Comodatário, como também, todo o material que
lhe pertencer, incluindo ferramentas, máquinas, utensílios,
bombas, conjunto de irrigação, transformadores e madeiras de sua
propriedade.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E
FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
O Comodatário se obriga a manter permanente
vigilância e fiscalização do imóvel, sendo-lhe expressamente
vedado dar ao mesmo, destinação diversa da prevista na CLÁUSULA
TERCEIRA.
CLÁUSULA SEXTA - DOS IMPOSTOS E TAXAS
Os impostos e taxas que incidam ou vierem a
incidir sobre o imóvel dado em comodato, correrão por conta do
comodatário, durante o período de vigência mencionado na CLÁUSULA
SEGUNDA .
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RENOVAÇÃO
Este contrato poderá ser renovado por”
interesse mútuo das partes, desde que a manifestação se faça por
escrito e com 06 (seis) meses, pelo menos, da antecipação à data
do vencimento da cessão de uso.
PRESA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATT
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato podera ser
ensejada por conveniência e deliberação das partes, como também,
por inadimplência de qualquer dos contratantes no
cumprimento das cláusulas ajustadas neste instrumento, ou ainda
em decorrência do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993. :
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos resultantes da execução do
presente contrato, serão considerados e resolvidos mediante
acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Os Contratantes, por mútuo consentimento,
elegem o Foro da Comarca de Paracatu-MG, como o competente para
conhecer e dirimir questões surgidas na aplicação deste contrato,
com renúncia de qualquer outro.
E por estarem assim justas e
contratadas, as partes assinam o presente em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma para um só efeito, juntamente com duas
testemunhas abaixo.
Paracatu, 10 de junho de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÉLIO MURILO CARVALHO VALLE
Diretor Geral do I.E.F
Testemunhas: 1. Maria Inêz Dayrell
2. Mariléia da Cunha Soares
*. APROCLEGMO, PIRES 67
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
Art. 39 - Revogam-se as disposições e
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor n
data de sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, ao
dezoito dias do mês de Março de 97.
VEREADOR JOÃO ARCHAN: ES SANTIAGO
Presidi
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
Secretário
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(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
| Período 19/03/97 228 / 03/72.
Através de vas de guno |
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CÂMARA DE
PARACAMUI
Doc. Digit. en02:
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