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norma nº 367/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 367 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RÁDIOCHAMADA QUE ENTRE SI FAZEM A LENE EMPREENDIMENTOS LTDA. E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 367 / 1.997
Homologa o Termo de Contrato de Prestação de
Serviço de Rádiochamada que entre si fazem a
LENE EMPREENDIMENTOS LTDA e o MUNICÍPIO DE
PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a! da
Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Contrato de
Prestação de Serviços de Radiochamada que entre si fazem a LENE
EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede nesta cidade, e a Prefeitura
Municipal de Paracatu, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Nos termos do art. 176, 5 2º da
Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1997, esta Resolução
contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de
Convênio a que se refere o artigo anterior.
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
RADIOCHAMADA QUE ENTRE SI FAZEM A LENE
EMPREENDIMENTOS LTDA., COM SEDE NA CIDADE DE
PARACATU, NA RUA RUBENS BITENCOURT,
100, CGC 65.384.422/0001-53, ABREVIADAMENTE
LENE, E O CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU, CGC 18.278.051/001-45, MEDIANTE AS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
& CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
+ NPROCLEGANO, PORES. HST"
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
1.1 - A JLENE obriga-se a prestar ao
CONTRATANTE o serviço de radiochamada, denominada LENE BIP. A
LENE RADIODIFUSÃO é detentora de permissão outorgada pela
Secretaria Nacional de Comunicações para prestação dos serviços
de radiochamada, a qual será feita de acordo com suas normas e
instruções deste.
1.2 - O serviço de radiochamada é um serviço
especial de telecomunicações destinado a transmitir sinais de
chamada especialmente codificados, destinados a usuários do
serviço.
1.3 - O CONTRATANTE declara estar devidamente
instruído pela LENE sobre a forma correta de utilizar os serviços
de radiochamada.
1.4 - É da responsabilidade do CONTRATANTE
fornecer o receptor a ser usado no serviço de radiochamada. O
CONTRATANTE tem a opção de locar o receptor da LENE, caso em que
será assinado o correspondente contrato de locação nesta mesma
data.
1.5 - Enquanto vigente este contrato, o
contratante receberá prefixo codificado de identificação do
receptor, que será pessoal e intransferível.
1.6 - O serviço de radiochamada estará
disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por
semana.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS
2.1 - O contrato terá a duração de. 12 (doze)
meses, iniciando-se na data da sua assinatura e terminando no ano
seguinte em dia e mês iguais ao do seu início.
2:2 - O prazo estipulado na condição 2.1 será,
automaticamente e sucessivamente, prorrogado por novos períodos
de 12 (doze) meses se, em até 30 (trinta) dias antes do seu
término, ou do término de cada novo período, qualquer das partes
não avisar a outra, por escrito, da sua decisão de não renovar o
contrato. -
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
2.3 - Salvo expressa disposição em contrário,
todos os prazos e demais obrigações contratuais vencem-se
independentemente de aviso ou interpelação e os dias citados
compreende-se como corridos. As obrigações sem prazo específico
assinalado deverão ser cumpridas em 5 (cinco) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E PAGAMENTOS
3.1 - Pela prestação dos serviços de
radiochamada o CONTRATANTE pagará mensalmente a LENE a quantia de
R$36,00 (trinta e seis Reais).
3.2 - Além dos pagamentos referidos na
condição 3.1, Oo CONTRATANTE paga neste ato a LENE, a título de
taxa de adesão a quantia de R$ - (-).
3.3 - O primeiro período mensal será contado
da data da assinatura do contrato até o último dia do mês,
pro-rata sobre o mês de 30 (trinta) dias. Os demais períodos
mensais corresponderão aos meses do calendário.
3.4 - O primeiro pagamento é efetivado na data
da assinatura deste Contrato. Os pagamentos seguintes da quantia
devida em cada período mensal deverão ser liquidados dentro dos
10 (dez) primeiros dias do período mensal vincendo, na sede da
LENE ou onde esta indicar.
3.5 - Os preços são considerados completos,
abrangendo todas as despesas que, direta ou indiretamente,
decorram do cumprimento do Contrato, inclusive os tributos
incidentes.
3.6 - Os pagamentos diversos da quantia devida
em cada período mensal deverão ser pagos contra a apresentação da
documentação de cobrança.
3.7 - Nenhum pagamento isentará as partes das
suas obrigações contratuais não cumpridas.
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3.8 - Na hipótese de serem criados novos
tributos incidindo diretamente sobre o objeto do Contrato ou na
de serem modificados as alíquotas dos anuais, de modo a majorar
ou reduzir os ônus das partes, os preços contratuais serão
revistos, a fim de serem ajustados a essas alterações.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
DE RADIOCHAMADA
4.1 - O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o
serviço de radiochamada de acordo com as instruções recebidas da
LENE, com as leis vigentes e com as normas e instruções da
Secretaria Nacional de Comunicações, de modo a não causar perdas
ou danos a LENE ou a terceiros.
4.2 - O CONTRATANTE deverá manter em boas
condições de funcionamento o receptor que estiver utilizando, de
maneira a não prejudicar a prestação do serviço de radiochamada.
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE
5.1 - A responsabilidade das partes estará
limitada ao cumprimento das obrigações assumidas no Contrato, não
lhes cabendo responder por perdas e danos ou lucros cessantes da
outra parte cujas causas possam ser atribuídas, direta ou
indiretamente, ao uso do serviço de radiochamada.
5.2 - Não cabe a LENE qualquer
responsabilidade por eventuais problemas na prestação do serviço
la decorrentes da utilização da rede pública de
telecomunicações, nem os decorrentes de eventuais falhas de
cobertura em regiões de sombra para o sinal rádio-elétrico.
5.3 - Na hipótese de interrupção total do
serviço de radiochamada devido a problemas técnicos sob a
responsabilidade da LENE, o CONTRATANTE terá direito,
exclusivamente, a um desconto na base de 1/30 (um trinta avos) da
quantia fixa, devida ou paga, do mês da interrupção, por período
que exceder as 24.00 (vinte e quatro) horas, posteriores ao aviso
de interrupção do serviço a ser dado pelo CONTRATANTE a LENE.
A )
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CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADE POR ATRASO
6.1 - Caso descumpram os prazos estabelecidos
neste contrato, as partes ficarão sujeitas ao pagamento de uma
multa moratória por dia corrido de atraso, no valor
correspondente a 1/30 (um trinta avos) da quantia paga no período
mensal anterior a data do inadimplemento.
6.2 - Os atrasos na liquidação dos pagamentos
contratuais sujeitarão o CONTRATANTE a multa moratória de 10%
(dez por cento) do valor da parcela em atraso.
6.3 - Todas as quantias devidas em razão do
contrato não pagas no seu vencimento ficarão sujeitas, sem
prejuízo das penalidades aplicáveis, a correção monetária. Até a
data da sua efetiva liquidação, e aos juros de mora, a taxa de 1%
(um por cento) ao mês, contados dia a dia, incidentes sobre o
valor corrigido.
6.4 - A persistência do atraso por mais de 15
(quinze) dias, após devidamente penalizada, conferirá a parte não
infratora o direito de considerar rescindido o contrato. Na data
em que o contrato for considerado rescindido cessará a incidência
das multas moratórias.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
7.1 - As partes poderão considerar rescindido
o contrato na hipótese de descumprimento de qualquer das suas
obrigações pela outra parte, desde que esta, devidamente
notificada extrajudicialmente, não adimplia a obrigação
descumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento
da notificação.
7.2 - O contrato poderá, ainda ser rescindido
pelas partes, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
7.2.1 - Decretação de falência, requerimento
de concordata, de dissolução judicial ou de insolvência civil e
liquidação extrajudicial de qualquer das partes.
7.2.2 - Subcontratação, cessão ou
transferência, total ou parcial, do contrato, sem aprovação, por
escrito, da outra parte, observado o disposto na condição 11.2.
N 1
/ « APROGLEGAM PARES 167
|
",
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7.2.3 - Incidência da outra parte em multa(s)
moratória (s) pelo prazo de 15 (quinze) dias.
7.2.4 - Rescisão do contrato de Locação de
Receptor celebrado entre as mesmas partes na data deste Contrato.
7.3 - a parte que der motivo à rescisão do
Contrato ficará sujeita a pagar à outra uma multa compensatória
no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do
contrato.
CLÁUSULA OITAVA - TÉRMINO
8.1 - O término do Contrato poderá ocorrer
antecipadamente pelos seguintes motivos:
8.1.1 - Acordo das partes.
8.1.2 - força maior ou caso fortuito, quando
impeditivos do prosseguimento do Contrato.
8.1.3 - Denúncia vazia do Contrato por
qualquer das partes, mediante aviso escrito com 10 (dez) dias de
prazo.
8.2 - Na hipótese da condição nº 8.2, pelo
término do Contrato nenhuma indenização ou ressarcimento será
devido por uma parte à outra, devendo, porém, ser realizado o
competente ajuste de contas, com a liquidação das obrigações
contratuais vencidas e proporcionalmente, das obrigações em
processo de vencimento.
CLÁUSULA NONA - GARANTIA
9.1 - Como garantia do cumprimento das
obrigações Contratuais, Oo CONTRATANTE entrega à LENE, devidamente
assinado em branco uma ordem de pagamento de cartão de crédito ou
uma nota promissória. A LENE está autorizada terminado ou
rescindido o Contrato, não ocorrendo o pagamento pela CONTRATANTE
dos valores por ele devidos a preencher a ordem de pagamento com
a quantia correspondente a esses valores e a proceder a sua
cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA - SUSPENSÃO DOS
SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA
/
FSM PRGS 7
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10.1 - A LENE terá o direito de suspender a
prestação do serviço de radiochamada, no caso de inadimplemento
de qualquer das condições deste contrato pela CONTRATANTE,
podendo manter a suspensão enquanto permanecer tal
inadimplemento. Terminado ou rescindido este contrato, a LENE
interromperá definitivamente o serviço de radiochamada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES
GERAIS
11.1 - A abstenção pelas partes do exercício
de quaisquer direitos que lhes assistam pelo Contrato não afetará
de modo algum esses direitos, que poderão ser exercidos a
qualquer momento, na forma ajustada, e nem obrigarão as partes
relativamente a vencimentos futuros.
11.2 - As partes não poderão ceder ou
transferir o Contrato, ou quaisquer direitos oriundos do mesmo,
sem o consentimento escrito da outra parte, ressalvada a hipótese
de transferência ou cessão para sociedade controlada, direta ou
indiretamente, por qualquer das partes. O contrato obriga as
partes e seus sucessores.
11.3 - Fica eleito o foro da Cidade de
Paracatu, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões
oriundas deste contrato.
11.4 - Observações
Fica dispensado as obrigações da cláusula 9.1.
O presente Contrato é assinado em 2 (duas)
vias de igual teor, na presença das duas testemunhas também
assinantes.
Paracatu-MG, 01 de março de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Contratante
14
DA LENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”
«APROCLEGAM) PARES 167
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Art. 3º -
Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
dezoito dias do mês de Março de 1997.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO MEND IAGO
Presidente
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
Secr rio
PUBLICAÇÃO
(ART. 99, $ 1º DA LOMP)
Período 11./0. JTbaB8 /OB/ 2
Através de 4900 BIJNO
da Câmara e Peefertuna
DE HO cer
TO SERFIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA DE
+ APROCLEGIMO, PORES HST

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