| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1997 |
| Date | 1997-03-18 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RÁDIOCHAMADA QUE ENTRE SI FAZEM A LENE EMPREENDIMENTOS LTDA. E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 367 / 1.997 Homologa o Termo de Contrato de Prestação de Serviço de Rádiochamada que entre si fazem a LENE EMPREENDIMENTOS LTDA e o MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "d", III, "a! da Resolução Legislativa 351, de 30.10.1996, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Contrato de Prestação de Serviços de Radiochamada que entre si fazem a LENE EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede nesta cidade, e a Prefeitura Municipal de Paracatu, nos termos desta Resolução. Art. 2º - Nos termos do art. 176, 5 2º da Resolução nº 351, de 30 de outubro de 1997, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA QUE ENTRE SI FAZEM A LENE EMPREENDIMENTOS LTDA., COM SEDE NA CIDADE DE PARACATU, NA RUA RUBENS BITENCOURT, 100, CGC 65.384.422/0001-53, ABREVIADAMENTE LENE, E O CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, CGC 18.278.051/001-45, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: & CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO + NPROCLEGANO, PORES. HST" CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 1.1 - A JLENE obriga-se a prestar ao CONTRATANTE o serviço de radiochamada, denominada LENE BIP. A LENE RADIODIFUSÃO é detentora de permissão outorgada pela Secretaria Nacional de Comunicações para prestação dos serviços de radiochamada, a qual será feita de acordo com suas normas e instruções deste. 1.2 - O serviço de radiochamada é um serviço especial de telecomunicações destinado a transmitir sinais de chamada especialmente codificados, destinados a usuários do serviço. 1.3 - O CONTRATANTE declara estar devidamente instruído pela LENE sobre a forma correta de utilizar os serviços de radiochamada. 1.4 - É da responsabilidade do CONTRATANTE fornecer o receptor a ser usado no serviço de radiochamada. O CONTRATANTE tem a opção de locar o receptor da LENE, caso em que será assinado o correspondente contrato de locação nesta mesma data. 1.5 - Enquanto vigente este contrato, o contratante receberá prefixo codificado de identificação do receptor, que será pessoal e intransferível. 1.6 - O serviço de radiochamada estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. CLAUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS 2.1 - O contrato terá a duração de. 12 (doze) meses, iniciando-se na data da sua assinatura e terminando no ano seguinte em dia e mês iguais ao do seu início. 2:2 - O prazo estipulado na condição 2.1 será, automaticamente e sucessivamente, prorrogado por novos períodos de 12 (doze) meses se, em até 30 (trinta) dias antes do seu término, ou do término de cada novo período, qualquer das partes não avisar a outra, por escrito, da sua decisão de não renovar o contrato. - J V o y AMME PRESS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 2.3 - Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e demais obrigações contratuais vencem-se independentemente de aviso ou interpelação e os dias citados compreende-se como corridos. As obrigações sem prazo específico assinalado deverão ser cumpridas em 5 (cinco) dias. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS E PAGAMENTOS 3.1 - Pela prestação dos serviços de radiochamada o CONTRATANTE pagará mensalmente a LENE a quantia de R$36,00 (trinta e seis Reais). 3.2 - Além dos pagamentos referidos na condição 3.1, Oo CONTRATANTE paga neste ato a LENE, a título de taxa de adesão a quantia de R$ - (-). 3.3 - O primeiro período mensal será contado da data da assinatura do contrato até o último dia do mês, pro-rata sobre o mês de 30 (trinta) dias. Os demais períodos mensais corresponderão aos meses do calendário. 3.4 - O primeiro pagamento é efetivado na data da assinatura deste Contrato. Os pagamentos seguintes da quantia devida em cada período mensal deverão ser liquidados dentro dos 10 (dez) primeiros dias do período mensal vincendo, na sede da LENE ou onde esta indicar. 3.5 - Os preços são considerados completos, abrangendo todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram do cumprimento do Contrato, inclusive os tributos incidentes. 3.6 - Os pagamentos diversos da quantia devida em cada período mensal deverão ser pagos contra a apresentação da documentação de cobrança. 3.7 - Nenhum pagamento isentará as partes das suas obrigações contratuais não cumpridas. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA'TTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 3.8 - Na hipótese de serem criados novos tributos incidindo diretamente sobre o objeto do Contrato ou na de serem modificados as alíquotas dos anuais, de modo a majorar ou reduzir os ônus das partes, os preços contratuais serão revistos, a fim de serem ajustados a essas alterações. CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOCHAMADA 4.1 - O CONTRATANTE obriga-se a utilizar o serviço de radiochamada de acordo com as instruções recebidas da LENE, com as leis vigentes e com as normas e instruções da Secretaria Nacional de Comunicações, de modo a não causar perdas ou danos a LENE ou a terceiros. 4.2 - O CONTRATANTE deverá manter em boas condições de funcionamento o receptor que estiver utilizando, de maneira a não prejudicar a prestação do serviço de radiochamada. CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE 5.1 - A responsabilidade das partes estará limitada ao cumprimento das obrigações assumidas no Contrato, não lhes cabendo responder por perdas e danos ou lucros cessantes da outra parte cujas causas possam ser atribuídas, direta ou indiretamente, ao uso do serviço de radiochamada. 5.2 - Não cabe a LENE qualquer responsabilidade por eventuais problemas na prestação do serviço la decorrentes da utilização da rede pública de telecomunicações, nem os decorrentes de eventuais falhas de cobertura em regiões de sombra para o sinal rádio-elétrico. 5.3 - Na hipótese de interrupção total do serviço de radiochamada devido a problemas técnicos sob a responsabilidade da LENE, o CONTRATANTE terá direito, exclusivamente, a um desconto na base de 1/30 (um trinta avos) da quantia fixa, devida ou paga, do mês da interrupção, por período que exceder as 24.00 (vinte e quatro) horas, posteriores ao aviso de interrupção do serviço a ser dado pelo CONTRATANTE a LENE. A ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATT Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADE POR ATRASO 6.1 - Caso descumpram os prazos estabelecidos neste contrato, as partes ficarão sujeitas ao pagamento de uma multa moratória por dia corrido de atraso, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da quantia paga no período mensal anterior a data do inadimplemento. 6.2 - Os atrasos na liquidação dos pagamentos contratuais sujeitarão o CONTRATANTE a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso. 6.3 - Todas as quantias devidas em razão do contrato não pagas no seu vencimento ficarão sujeitas, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, a correção monetária. Até a data da sua efetiva liquidação, e aos juros de mora, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, incidentes sobre o valor corrigido. 6.4 - A persistência do atraso por mais de 15 (quinze) dias, após devidamente penalizada, conferirá a parte não infratora o direito de considerar rescindido o contrato. Na data em que o contrato for considerado rescindido cessará a incidência das multas moratórias. CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO 7.1 - As partes poderão considerar rescindido o contrato na hipótese de descumprimento de qualquer das suas obrigações pela outra parte, desde que esta, devidamente notificada extrajudicialmente, não adimplia a obrigação descumprida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação. 7.2 - O contrato poderá, ainda ser rescindido pelas partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 7.2.1 - Decretação de falência, requerimento de concordata, de dissolução judicial ou de insolvência civil e liquidação extrajudicial de qualquer das partes. 7.2.2 - Subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do contrato, sem aprovação, por escrito, da outra parte, observado o disposto na condição 11.2. N 1 / « APROGLEGAM PARES 167 | ", CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 7.2.3 - Incidência da outra parte em multa(s) moratória (s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7.2.4 - Rescisão do contrato de Locação de Receptor celebrado entre as mesmas partes na data deste Contrato. 7.3 - a parte que der motivo à rescisão do Contrato ficará sujeita a pagar à outra uma multa compensatória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato. CLÁUSULA OITAVA - TÉRMINO 8.1 - O término do Contrato poderá ocorrer antecipadamente pelos seguintes motivos: 8.1.1 - Acordo das partes. 8.1.2 - força maior ou caso fortuito, quando impeditivos do prosseguimento do Contrato. 8.1.3 - Denúncia vazia do Contrato por qualquer das partes, mediante aviso escrito com 10 (dez) dias de prazo. 8.2 - Na hipótese da condição nº 8.2, pelo término do Contrato nenhuma indenização ou ressarcimento será devido por uma parte à outra, devendo, porém, ser realizado o competente ajuste de contas, com a liquidação das obrigações contratuais vencidas e proporcionalmente, das obrigações em processo de vencimento. CLÁUSULA NONA - GARANTIA 9.1 - Como garantia do cumprimento das obrigações Contratuais, Oo CONTRATANTE entrega à LENE, devidamente assinado em branco uma ordem de pagamento de cartão de crédito ou uma nota promissória. A LENE está autorizada terminado ou rescindido o Contrato, não ocorrendo o pagamento pela CONTRATANTE dos valores por ele devidos a preencher a ordem de pagamento com a quantia correspondente a esses valores e a proceder a sua cobrança. CLÁUSULA DÉCIMA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA / FSM PRGS 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 10.1 - A LENE terá o direito de suspender a prestação do serviço de radiochamada, no caso de inadimplemento de qualquer das condições deste contrato pela CONTRATANTE, podendo manter a suspensão enquanto permanecer tal inadimplemento. Terminado ou rescindido este contrato, a LENE interromperá definitivamente o serviço de radiochamada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 - A abstenção pelas partes do exercício de quaisquer direitos que lhes assistam pelo Contrato não afetará de modo algum esses direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento, na forma ajustada, e nem obrigarão as partes relativamente a vencimentos futuros. 11.2 - As partes não poderão ceder ou transferir o Contrato, ou quaisquer direitos oriundos do mesmo, sem o consentimento escrito da outra parte, ressalvada a hipótese de transferência ou cessão para sociedade controlada, direta ou indiretamente, por qualquer das partes. O contrato obriga as partes e seus sucessores. 11.3 - Fica eleito o foro da Cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões oriundas deste contrato. 11.4 - Observações Fica dispensado as obrigações da cláusula 9.1. O presente Contrato é assinado em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas também assinantes. Paracatu-MG, 01 de março de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Contratante 14 DA LENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” «APROCLEGAM) PARES 167 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezoito dias do mês de Março de 1997. VEREADOR JOÃO ARCHANJO MEND IAGO Presidente VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA Secr rio PUBLICAÇÃO (ART. 99, $ 1º DA LOMP) Período 11./0. JTbaB8 /OB/ 2 Através de 4900 BIJNO da Câmara e Peefertuna DE HO cer TO SERFIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA DE + APROCLEGIMO, PORES HST