| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº /OB | 2004 Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente da Câmara Municipal de Paracatu, de segunda à sexta-feira, de 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:30h, a partir de 09/02/04. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 776/03. Dado ,no Palácio) Doutor Renato Azeredo, em Paracatu E CAMARA DE e: CÂMARA MUNICIPAL , R DE PARACATL , E) PARACATU | | ousa através de afixação nos| quadros de avisos da Câmara e da» Pretoitura Municipal em()S, ! conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municip, N , SERVID! RESPONSÁVEL ne Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br