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norma nº 2427/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE.
native_id212

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á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.427/2.002
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
Sociedade Corporação Musical
Lira
Paracatuense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Sociedade
Corporação Musical Lira Paracatuense, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 20.214.961/0001-
06, até o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abjHde 2.002.
AMGES DE OLIVEIRA
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CÂMARA DE
PARACATU
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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