| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA PARACATUENSE. |
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á PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.427/2.002 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Sociedade Corporação Musical Lira Paracatuense. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxílio financeiro à Sociedade Corporação Musical Lira Paracatuense, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 20.214.961/0001- 06, até o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abjHde 2.002. AMGES DE OLIVEIRA /p A nicipal CÂMARA DE PARACATU PygR PRE cê DE PARACATU i dc afixação nos uia de asda Preteitura Municipal o OILOS ! , contorme o Art. dos da La Orenica Municipét Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366