| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | ESTABELECE FORMAS DE INCENTIVO PARA O COMPARECIMENTO DE POPULARES ÀS SESSÕES DA CÂMARA. |
| native_id | 2123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATTU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 422, 1.997 Estabelece formas de incentivo para o comparecimento de populares às sessões da Câmara. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "ad", III, "a", da Resolução 351/96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu outorgará semestralmente aos 03 (três) cidadãos que obtiverem o maior índice de frequência às galerias nas sessões da Câmara, o Diploma de Mérito Participativo, como forma de incentivo à participaçãs popular. Art. 2º - O ato solene de entrega do referido Diploma será realizado na última sessão ordinária de cada semestre. Art. 3º - Será concedido ao agraciado o tempo não excedente a dez minutos para o uso da palavra, quando for solicitado pelo mesmo. Art. 4º - A Secretaria da Câmara colocará à disposição daqueles que comparecerem às sessões, um livro próprio para assinatura e registro dos presentes às galerias. Parágrafo único - O livro de presenças será o . NROLEGMO PST A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 documento hábil poara verificação do comparecimento dos cidadãos e, consequentemente, servirá de parâmetro para outorga do referido título. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, aos 11 de Abril de 1997. VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO residente VEREADOR ANTONIO JOSE MACHADO ROCHA i“Sechetário +. APROCLEGAMD PJRES AS?