br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 373/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 373 / 1997
Date 1997-04-11
EmentaESTABELECE FORMAS DE INCENTIVO PARA O COMPARECIMENTO DE POPULARES ÀS SESSÕES DA CÂMARA.
native_id2123

Originating matéria

matéria 682 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATTU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 422, 1.997
Estabelece formas de incentivo para o
comparecimento de populares às sessões da
Câmara.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "ad", III, "a", da
Resolução 351/96, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Paracatu outorgará semestralmente aos 03 (três) cidadãos que
obtiverem o maior índice de frequência às galerias nas sessões da
Câmara, o Diploma de Mérito Participativo, como forma de
incentivo à participaçãs popular.
Art. 2º - O ato solene de entrega do referido
Diploma será realizado na última sessão ordinária de cada
semestre.
Art. 3º - Será concedido ao agraciado o tempo
não excedente a dez minutos para o uso da palavra, quando for
solicitado pelo mesmo.
Art. 4º - A Secretaria da Câmara colocará à
disposição daqueles que comparecerem às sessões, um livro próprio
para assinatura e registro dos presentes às galerias.
Parágrafo único - O livro de presenças será o
. NROLEGMO PST A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
documento hábil poara verificação do comparecimento dos cidadãos
e, consequentemente, servirá de parâmetro para outorga do
referido título.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo, aos 11 de
Abril de 1997.
VEREADOR JOÃO JO MENDES SANTIAGO
residente
VEREADOR ANTONIO JOSE MACHADO ROCHA
i“Sechetário
+. APROCLEGAMD PJRES AS?

open original →