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← Paracatu (MG)

norma nº 817/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 817 / 2004
Date 2004-02-20
EmentaCONCEDE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2128

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIANº $ 1") / 2004
Concede quinquênio ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “"h”, "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 14º - Conceder ao Servidor Público Municipal do
Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, lotado no Cartório Eleitoral do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, o seu 2º (segundo) quinquênio,
correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública
Municipal, compreendido o periodo de 17/01/94 a 16/01/04.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16/01/04.
Dado no Patácio Moutor /Henato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos vinte dias do mês de fevereiro,
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da «
Prefeitura Municipal eme. 02/04 '
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
:
— SA
SERVIDOR RESPONSÁVEL '
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