| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2004 |
| Date | 2004-02-20 |
| Ementa | CONCEDE QUINQÜÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIANº $ 1") / 2004 Concede quinquênio ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “"h”, "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 14º - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, lotado no Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, o seu 2º (segundo) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendido o periodo de 17/01/94 a 16/01/04. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/01/04. Dado no Patácio Moutor /Henato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte dias do mês de fevereiro, | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da « Prefeitura Municipal eme. 02/04 ' conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal : — SA SERVIDOR RESPONSÁVEL ' Dessa TE 440 Dente CPO FO <nA AMA Tron. 4201 277 2RA2 E maio eee mucmtral nina ane ha