| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA N.º $ |) 12004 Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os Arts. 81,1, "v", IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, S 1º, 98, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 436/2003, subscritado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 436/2003, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: |) - Membros Efetivos: a) Vereador Jader Neiva — (Bloco Democrático da Renovação); b) Vereador José Maria — (Partido do Movimento Democrático Brasileiro); c) Vereador Juarez Pereira — (Bloco União e Justiça); d) Vereador Ragos Oliveira — (Bloco Democrático da Renovação); e) Vereador Wilson Martins — (Bloco União e Justiça). Hl) - Membros Suplentes: a) Vereador Geraldo Pimentel — (Bloco Democrático da Renovação ); b) - c) Vereador Humberto Cunha — (Bloco União e Justiça); d) Vereador Marcos de Sá — (Bloco Democrático da Renovação); e) Vereador Agostinho Martins — (Bloco União e Justiça). Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu()ada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS lá CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º A Comissão Partamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor dezessete dias de março de dois mil e quatro. ato Azeredo, em Paracatu, aos VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO P ee 4 CÂMARA DE =? PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAIU través de afixação nos bros da avisos da Câmara eda Prefeitura Municipal em. —& J 03 Sua contorme o Art. 105 da Lei Organ Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br