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norma nº 818/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 818 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA N.º $ |) 12004
Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar
de Inquérito — CPI -, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os
Arts. 81,1, "v", IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, S 1º, 98,
todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o
Requerimento n.º 436/2003, subscritado por 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara Municipal de Paracatu,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 436/2003, pelo
prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contados da
publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição:
|) - Membros Efetivos:
a) Vereador Jader Neiva — (Bloco Democrático da Renovação);
b) Vereador José Maria — (Partido do Movimento Democrático
Brasileiro);
c) Vereador Juarez Pereira — (Bloco União e Justiça);
d) Vereador Ragos Oliveira — (Bloco Democrático da
Renovação);
e) Vereador Wilson Martins — (Bloco União e Justiça).
Hl) - Membros Suplentes:
a) Vereador Geraldo Pimentel — (Bloco Democrático da
Renovação );
b) -
c) Vereador Humberto Cunha — (Bloco União e Justiça);
d) Vereador Marcos de Sá — (Bloco Democrático da Renovação);
e) Vereador Agostinho Martins — (Bloco União e Justiça).
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu()ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º A Comissão Partamentar de Inquérito reunir-se-á
no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação desta Portaria
para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente
e escolher o relator.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu
assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários
à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por
esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor
dezessete dias de março de dois mil e quatro.
ato Azeredo, em Paracatu, aos
VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACAIU
través de afixação nos
bros da avisos da Câmara eda
Prefeitura Municipal em. —& J 03 Sua
contorme o Art. 105 da Lei Organ
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada. com.br

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