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norma nº 2431/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.431/2002.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor da Secretaria Municipal do Planejamento
e Gestão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cingienta mil Reais), para atender despesas decorrentes da instalação de
referida unidade administrativa.
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações
consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, & 1º, II, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2.002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES H/ de ES DE OLIVEIRA
Prefeito MG, ,
VERA LÚCIA LEM$ O camp OTELHO
Secretária da Fazenda
CÂMARA DE
PARACATU
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
E DE PARACATU
as ce afixação nos
da Prefeitura Municipal
' , conforme o Art.
405 da Lei Orgânis - Municipal
me ua
Publicado atrav
quadros de avisos

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