| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.431/2002. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil Reais), para atender despesas decorrentes da instalação de referida unidade administrativa. Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, & 1º, II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.002. ANTÔNIO ARQUIMEDES H/ de ES DE OLIVEIRA Prefeito MG, , VERA LÚCIA LEM$ O camp OTELHO Secretária da Fazenda CÂMARA DE PARACATU Pg PREFEITURA MUNICIPAL E DE PARACATU as ce afixação nos da Prefeitura Municipal ' , conforme o Art. 405 da Lei Orgânis - Municipal me ua Publicado atrav quadros de avisos