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norma nº 377/1997

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 377 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaSUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30.10.1996
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
RESOLUÇÃO Nº 37? 11997
Suprime dispositivos da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 81, 1, “d”, II, “a”, da
Resolução Legislativa 351/96, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em
seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - São suprimidos “in totum” da Resolução Legislativa nº 351, de
30.10.1996, os seguintes dispositivos:
“Artigo 103 - As comissões permanentes compete apreciar conclusivamente as
seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104:
I- projetos de lei que versem sobre:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de próprios públicos;
c) datas comemorativas e homenagens cívicas;
II - projetos de resolução que visem a autorizar ou ratificar a celebração de
convênios pelo Governo do Município, nos termos do inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica.
Artigo 104 - Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito
da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias, contados
da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000
Parágrafo único - A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo
deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser
divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva.
Artigo 105 - Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à
deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis
às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos quatro dias do mês de junho de um mil
novecentos e noventa e sete
VEREADOR J ARCHANJO MENDES SANTIAGO
Presidente
VEREADOR ANTÔNIOJOSÉ MACHADO ROCHA
S tário
PUBLICAÇÃO
(ART. $9, 8 1º DA LOMP)
Periodo). Q; ) Jo

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