| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | SUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 351, DE 30.10.1996 |
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rs Ho fas LÊ. he DM e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 RESOLUÇÃO Nº 37? 11997 Suprime dispositivos da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 81, 1, “d”, II, “a”, da Resolução Legislativa 351/96, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - São suprimidos “in totum” da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, os seguintes dispositivos: “Artigo 103 - As comissões permanentes compete apreciar conclusivamente as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104: I- projetos de lei que versem sobre: a) declaração de utilidade pública; b) denominação de próprios públicos; c) datas comemorativas e homenagens cívicas; II - projetos de resolução que visem a autorizar ou ratificar a celebração de convênios pelo Governo do Município, nos termos do inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica. Artigo 104 - Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Aa CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PRAÇA JK, 449 - CENTRO - CEP 38.600-000 Parágrafo único - A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva. Artigo 105 - Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.” Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Dr. Renato Azeredo aos quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e sete VEREADOR J ARCHANJO MENDES SANTIAGO Presidente VEREADOR ANTÔNIOJOSÉ MACHADO ROCHA S tário PUBLICAÇÃO (ART. $9, 8 1º DA LOMP) Periodo). Q; ) Jo