| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 82/2004 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart.81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Joana Igídio Furtado Barbosa. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU , DE PARACATL | Pu ccado aravés de afixação nos | t 5: CÂMARA MUNICIPAL. (e) 's de avisos da Câmara e das Ê Auiduipal emAT 03/04. t ! 16 Art, 108 da Lei Orgânica a + Municipal ' | SERVIDOR RESPONSÁVEL“ Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(wada. com.br