br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 823/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 823 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 823 /2004
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Werlei de Oliveira Lopes,
para gozo no período de 01/04/04 a 30/04/04.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Dautor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) ao primeiro dia do mês de abril ge doi$ mil e quatro.
| CÂMARA MUNICIPAL ;
DE PARACATL |
Pubiicado através de afixação nos
| quadros de avisos da Câmara é da:
Preteitura Municipal em O! OU, OM
contorme o Ast. 105 da Lei Orgánica ,
Municipal
meme
HomePage: http: Jem. camaraptume, gor br - E-mail: camaraptuGdada. com.br

open original →