| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 823 /2004 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Werlei de Oliveira Lopes, para gozo no período de 01/04/04 a 30/04/04. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Dautor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) ao primeiro dia do mês de abril ge doi$ mil e quatro. | CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATL | Pubiicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara é da: Preteitura Municipal em O! OU, OM contorme o Ast. 105 da Lei Orgánica , Municipal meme HomePage: http: Jem. camaraptume, gor br - E-mail: camaraptuGdada. com.br