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← Paracatu (MG)

norma nº 824/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 824 / 2004
Date 2004-04-05
EmentaDISPENSA DA FUNÇÃO PÚBLICA O SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2137

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº $2l / 2004
Dispensa da função pública o servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar, com fundamento no art. 8º, parágrafo
único da Lei Complementar nº 001/90, da função pública do cargo de Agente de
Secretaria, o senhor Romildo Parreiras Lages, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Dol
(MG), aos cinco dias do mês de abril de dojê mil
Renato Azeredo, em Paracatu
Soa
VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO
Ti te)
CÂMARA DE
PARACATU
| 29 CÂMARA MUNICIPAL .
. DE PARACATL |
| Pubiicado através 3a afixação noel
Qu
ce de avisos da Sâmáaia é da -
Corniurime 6 Art. 308 da i 6 Orgânica
Municipai
mem —SERVCOR RESPONGÁVIL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(rada.com.br

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