| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2004 |
| Date | 2004-04-05 |
| Ementa | DISPENSA DA FUNÇÃO PÚBLICA O SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº $2l / 2004 Dispensa da função pública o servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar, com fundamento no art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 001/90, da função pública do cargo de Agente de Secretaria, o senhor Romildo Parreiras Lages, a partir desta data. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Dol (MG), aos cinco dias do mês de abril de dojê mil Renato Azeredo, em Paracatu Soa VEREADOR JOÃO JESUS MACEDO Ti te) CÂMARA DE PARACATU | 29 CÂMARA MUNICIPAL . . DE PARACATL | | Pubiicado através 3a afixação noel Qu ce de avisos da Sâmáaia é da - Corniurime 6 Art. 308 da i 6 Orgânica Municipai mem —SERVCOR RESPONGÁVIL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(rada.com.br