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norma nº 825/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 825 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaCONCEDE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
native_id2138

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 225 | 2004
Concede ponto facultativo no dia em que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h”, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ponto facultativo aos servidores da
Câmara Municipal, dia 08/04/04 (quinta-feira), conforme Decreto Executivo Municipal nº
3.186/04.
Parágrafo Único — O disposto no “Caput não se aplica
aos servidores que trabalham no Serviço de Atendimento de Emergência (S.O.S
Câmara).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
PARACATU (PEN CÂMARA MUNICIPAL,
: DE PARACATL |
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptutdada. com.br

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