| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | CONCEDE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 225 | 2004 Concede ponto facultativo no dia em que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo aos servidores da Câmara Municipal, dia 08/04/04 (quinta-feira), conforme Decreto Executivo Municipal nº 3.186/04. Parágrafo Único — O disposto no “Caput não se aplica aos servidores que trabalham no Serviço de Atendimento de Emergência (S.O.S Câmara). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU (PEN CÂMARA MUNICIPAL, : DE PARACATL | Puxicado através de atixação nos( quim ob JO ávisus da Câmara e da - Freisitura Maluca am 060,04 ' coniuino vu dr, 105 da Lei Orgânica , Municipal , SERVIDOR RESPONSAVEL ' um. — eso e Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptutdada. com.br