| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2004 |
| Date | 2004-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR ATRIBUÍDA À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2139 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº SA / 2004 Dispõe sobre instauração de processo administrativo para apurar infração disciplinar atribuída à servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "vw", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - instaurar, nos termos do artigo 164 da Lei Complementar nº 05/1991, processo administrativo para apurar denúncia de infração disciplinar atribuída à servidora efetiva do Poder Legislativo Municipal Jaqueline do Carmo Conceição, caracterizada pela ausência do serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 2º - O processo administrativo será conduzido por comissão composta pelos servidores Maria Stael Moura Machado, Patrícia Ferreira Soares e Watson Wilton Azevedo Rocha, nos termos do artigo 169 da Lei Complementar nº 05/91. Parágrafo Único - A comissão de que trata o “caput” será presidida pela servidora Patrícia Ferreira Soares. Art. 3º - É fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão do processo, assegurando à denunciada o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. E) CÂMARA DE “PARAC SATU 184% CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATL Pub:icado através de afixação nos( qu..r:ros de avisos da Câmara 6 da: Prorsitura Municipal emÃe) OH. OH cuntume o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal , P. 38.600-000 - Fone.: (38)3622.3003 - E-mail: (mada.com.br 7 48. = e cuia ASTM