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norma nº 826/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 826 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR ATRIBUÍDA À SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id2139

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº SA / 2004
Dispõe sobre instauração de processo administrativo
para apurar infração disciplinar atribuída à servidora
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h", "vw", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - instaurar, nos termos do artigo 164 da Lei
Complementar nº 05/1991, processo administrativo para apurar denúncia de infração
disciplinar atribuída à servidora efetiva do Poder Legislativo Municipal Jaqueline do Carmo
Conceição, caracterizada pela ausência do serviço, sem causa justificada, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos.
Art. 2º - O processo administrativo será conduzido por
comissão composta pelos servidores Maria Stael Moura Machado, Patrícia Ferreira
Soares e Watson Wilton Azevedo Rocha, nos termos do artigo 169 da Lei Complementar
nº 05/91.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o “caput”
será presidida pela servidora Patrícia Ferreira Soares.
Art. 3º - É fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão do processo,
assegurando à denunciada o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
E) CÂMARA DE
“PARAC
SATU 184% CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATL
Pub:icado através de afixação nos(
qu..r:ros de avisos da Câmara 6 da:
Prorsitura Municipal emÃe) OH. OH
cuntume o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal ,
P. 38.600-000 - Fone.: (38)3622.3003 - E-mail:
(mada.com.br
7 48.
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e cuia ASTM

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