| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, EM PECÚNIA, DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 299 / 2004 Dispõe sobre conversão de férias prêmio, em pecúnia, do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h”, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia, 30 (trinta) dias de férias prêmio do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio for Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e seis dias do mês de abril ! ij é quatro. CÂMARA DE PARACATU e: CÂMARA MUNICIPAL . E DEPARACATL “cvado através de afixação nos :s de avisos da Camara e das Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada. com.br