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norma nº 831/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 831 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2144

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 82.1 /2004
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Antônio Marcos Nunes
Siqueira , para gozo no período de 03/05/04 a 01/06/04.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos três dias do mêg dejmãto de dois mil e quatro.
A
O JESUS MACEDO
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
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Pubricado através de afixação nos
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuaada.com.br

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