| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2144 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 82.1 /2004 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira , para gozo no período de 03/05/04 a 01/06/04. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuizo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos três dias do mêg dejmãto de dois mil e quatro. A O JESUS MACEDO Presidente CÂMARA DE PARACATU Í CÂMARA NICIPAL t . DE PARACATL Pubricado através de afixação nos [ez de avisos da Câmara é da * Proucáia Municipal em Ds OS OU * contasme o Art. 105 da Lei Orgânica , Roo MRE! EL ares? Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuaada.com.br