| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 83:47/ 2004 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE e: CÂMARA MUNICIPAL, e PARACATU DE PARACATL ; Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da : Preieitura Municipal em 05, 05,04 t conforme o Art. 105 da Lei Orgânica, Municipal 2 ar | dio DONS giro Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGada.com.br