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norma nº 836/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 836 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2149

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 830 12004
Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, *v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial para avaliação dos bens
móveis relacionados às fis. 03 e 04 do Processo Administrativo n.º 10.431/2008,
para fins de alienação através de leilão público, observada a seguinte composição:
| — Maria Stael Moura Machado;
Il — Nelson Cândido Meireles;
Ill — Antônio Rodrigues Monteiro.
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de que trata esta
Portaria será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado.
Art. 3º A Comissão Especial de Avaliação elaborará o
respectivo laudo de avaliação assinado por todos os seus membros.
Parágrafo único: É fixado o prazo máximo e improrrogável de
05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor
dezessete dias do mês de maio de dois mj
i CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATL , /.
Publicado através de afixação NogEREADOR JOÃO ESUS MACEDOG
| quadros de avisos da Câmara e da à Presidente
Renato Azeredo, em Paracatu, aos
CÂMARA DE
PARACATU
Prefeitura Municipal em,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica,
Municipal '
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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