| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 830 12004 Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, *v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial para avaliação dos bens móveis relacionados às fis. 03 e 04 do Processo Administrativo n.º 10.431/2008, para fins de alienação através de leilão público, observada a seguinte composição: | — Maria Stael Moura Machado; Il — Nelson Cândido Meireles; Ill — Antônio Rodrigues Monteiro. Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de que trata esta Portaria será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 3º A Comissão Especial de Avaliação elaborará o respectivo laudo de avaliação assinado por todos os seus membros. Parágrafo único: É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor dezessete dias do mês de maio de dois mj i CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATL , /. Publicado através de afixação NogEREADOR JOÃO ESUS MACEDOG | quadros de avisos da Câmara e da à Presidente Renato Azeredo, em Paracatu, aos CÂMARA DE PARACATU Prefeitura Municipal em, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica, Municipal ' SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br