| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 837 12004 Constitui Comissão para os fins que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, *v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão para expurgo de material usado e inservível aos serviços da Câmara Municipal de Paracatu relacionados às fls. 03 e 04 do Processo Administrativo n.º 10.433/2003, observada a seguinte composição: | - Maria Stael Moura Machado; Il — Nelson Cândido Meireles; It — Antônio Rodrigues Monteiro. Parágrafo único: A Comissão de que trata esta Portaria será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 2º A Comissão deverá inventariar analiticamente os bens e, mediante relatório, indicar à autoridade competente a providência adequada ao destino final dos bens mencionados. Parágrafo único: É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Ren dezessete dias do mês de maio de dois | CÂMARA MUNICIPAL . l DE PARACATL. : Pur: ado através de afixação Da Q -s de avisos da Câmara es EADOR JO o JESUS MACEDO ! ide, ! Ps vivia Municipal em, 1405), t : Cunturine o Art. 105 da Lei Orgánica |! Municipal sem. SERVIDOR RESPONSÁVEL + Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarap redo, em Paracatu, aos CÂMARA io