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norma nº 837/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 837 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 837 12004
Constitui Comissão para os fins que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81, |, *v”, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão para expurgo de material usado e
inservível aos serviços da Câmara Municipal de Paracatu relacionados às fls. 03 e
04 do Processo Administrativo n.º 10.433/2003, observada a seguinte composição:
| - Maria Stael Moura Machado;
Il — Nelson Cândido Meireles;
It — Antônio Rodrigues Monteiro.
Parágrafo único: A Comissão de que trata esta Portaria será
presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado.
Art. 2º A Comissão deverá inventariar analiticamente os bens
e, mediante relatório, indicar à autoridade competente a providência adequada ao
destino final dos bens mencionados.
Parágrafo único: É fixado o prazo máximo e improrrogável de
05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Ren
dezessete dias do mês de maio de dois
| CÂMARA MUNICIPAL .
l DE PARACATL. :
Pur: ado através de afixação Da
Q -s de avisos da Câmara es EADOR JO o JESUS MACEDO !
ide,
! Ps vivia Municipal em, 1405), t
: Cunturine o Art. 105 da Lei Orgánica
|! Municipal
sem. SERVIDOR RESPONSÁVEL +
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarap
redo, em Paracatu, aos
CÂMARA
io

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