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norma nº 841/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 841 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO.
native_id2154

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 241 12004
Designa servidor para a função de Leiloeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, c/c o artigo
53 da Lei Federal N.º 8.666/98,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, de conformidade com o artigo
53 da Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de
Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no processo de
alienação de bens móveis descrito no Laudo de Avaliação da Comissão Especial
de que trata a Portaria N.º 836, de 17.05.2004, procedendo-se o leilão na forma
da legislação pertinente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
vinte e quatro dias do mês de maio de 2004.
CÂMARA DE
i CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATL.
Pubitcado através de afixação nos |
Quacgros de avisos da Camara e dar
Preseituia Murscipal eme) 05/04 é
Coniorims o Art, 105 da Lei Orgânica x
: Municipal
SERVIDOR E SÁVEL .s
[ed
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQada. com.br

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