| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE LEILOEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 241 12004 Designa servidor para a função de Leiloeiro. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, c/c o artigo 53 da Lei Federal N.º 8.666/98, RESOLVE: Art. 1º - Designar, de conformidade com o artigo 53 da Lei Federal 8.666/93, o servidor público municipal Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria, para servir de leiloeiro no processo de alienação de bens móveis descrito no Laudo de Avaliação da Comissão Especial de que trata a Portaria N.º 836, de 17.05.2004, procedendo-se o leilão na forma da legislação pertinente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2004. CÂMARA DE i CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL. Pubitcado através de afixação nos | Quacgros de avisos da Camara e dar Preseituia Murscipal eme) 05/04 é Coniorims o Art, 105 da Lei Orgânica x : Municipal SERVIDOR E SÁVEL .s [ed Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQada. com.br