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← Paracatu (MG)

norma nº 842/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 842 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2155

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 81127 2004
- Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, o senhor Sílvio Moura Brochado, brasileiro, casado, Identidade nº M-
3.856.447, CPF nº 043959726-91, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício
das atribuições da área VII — Área de Serviços Gerais, a que se refere o anexo IX da
Resolução 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se
refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e comprovada necessidade
de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 07 (sete) meses,
compreendendo o período de 01/06/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta.Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CAMARA DE
PARACATU
E: DE PARACATL.
Pubsicado através de afixação nos
queariros de avisos da Câmara e das
í
Pressilura Mu ncipal em
| contorme o Art. 105 da Lei Orgânica,
; Municipal
2.
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