| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 81127 2004 - Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, o senhor Sílvio Moura Brochado, brasileiro, casado, Identidade nº M- 3.856.447, CPF nº 043959726-91, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições da área VII — Área de Serviços Gerais, a que se refere o anexo IX da Resolução 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 07 (sete) meses, compreendendo o período de 01/06/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta.Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA DE PARACATU E: DE PARACATL. Pubsicado através de afixação nos queariros de avisos da Câmara e das í Pressilura Mu ncipal em | contorme o Art. 105 da Lei Orgânica, ; Municipal 2. SERVIDOR R SPONSAVEL > Praça JK, 449 - Paracatu - CEP: sos - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada. com.br