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norma nº 843/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 843 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2156

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº QU / 2004
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Agente de
Secretaria, o senhor Wagner Castilhos Santana, brasileiro, solteiro, Identidade nº M-
8.783.319, CPF nº 322441426-04, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício
das atribuições da área 1 — Área de Apoio ao Processo Legislativo -, a que se refere o
anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão
1, índice 24, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e
comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo
prazo de 07 (sete) meses, compreendendo o período de 01/06/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no PaláciojDolitór Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), ao primeiro dia do mês de junho de dois mile E .
CÂMARA DE
PARACATU
- VEREADOR JOÁ!
| CÂMARA MU
DE PARACATL
| Pi. “ado através de afixação nos
! [a s de avisos da Camara e das
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38:600:000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br

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