| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº QU / 2004 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Agente de Secretaria, o senhor Wagner Castilhos Santana, brasileiro, solteiro, Identidade nº M- 8.783.319, CPF nº 322441426-04, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições da área 1 — Área de Apoio ao Processo Legislativo -, a que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 1, índice 24, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 07 (sete) meses, compreendendo o período de 01/06/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no PaláciojDolitór Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de junho de dois mile E . CÂMARA DE PARACATU - VEREADOR JOÁ! | CÂMARA MU DE PARACATL | Pi. “ado através de afixação nos ! [a s de avisos da Camara e das Feio na Muncipal emQ1, 06,04 ' err me O Art. 105 da Lei Orgânica - Muritcipal , |— ROOM. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38:600:000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br