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norma nº 853/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 853 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaCONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTIVA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2166

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 253 12004
Concede licença para atividade política ao servidor
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder
Legislativo Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão
Administrativa, licença para atividade política, pelo período de 01/07/04 a 18/10/04, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
PARACATU
k CÂMARA-MUNICIPAL .
sy * DEPAFACAT ,
4
Publicado através de arixação nos
quadros de avisos da Camara e das
Protetira Municipal en, O OU *
contormeo A" 105 da Lei Orgânica ,
Municipal :
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGada. com.br

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