| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTIVA AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 854 12004 Concede licença para atividade política ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v*, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, licença para atividade política, pelo período de 01/07/04 a 18/10/04, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATL. Publicado at i | Quaaros de avisos da Camado nos ] Prefeitura Municipal em ( Contorme o A” 105 i : Municipal da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: cai araptind Zõr