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norma nº 855/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 855 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 255/2004
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo
de Auxiliar de Secretaria o senhor Heron Silva Machado, brasileiro, casado,
Identidade nº -2.796.576, CPF nº 487.896.076-00, para o exercício das
atribuições da área VII — Área de Serviços Gerais, a que se refere o anexo IX da
Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01,
índice 12, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma legal, para suprir a real e
comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido,
pelo período de 02/07/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
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4 DE PARAGATL |, VEREADOR JDÃO JESUS MACEDO
Pubiicado através de afixação nos(
quuoius de avisos da Câmara e da:
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costume o A" 105 da Lei Orgânica ,
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—SENIDOR RESPONSÁVEL
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(madk

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