| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 255/2004 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Auxiliar de Secretaria o senhor Heron Silva Machado, brasileiro, casado, Identidade nº -2.796.576, CPF nº 487.896.076-00, para o exercício das atribuições da área VII — Área de Serviços Gerais, a que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 02/07/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PY CÂMARA MUNICIPAL AR 4 DE PARAGATL |, VEREADOR JDÃO JESUS MACEDO Pubiicado através de afixação nos( quuoius de avisos da Câmara e da: | E.senta Municipal “08 DOU É costume o A" 105 da Lei Orgânica , “Municipal : O MORA AN —SENIDOR RESPONSÁVEL hesite e O «ME Lar! Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(madk