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norma nº 856/2004

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 856 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 50 | 2004
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da: Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
o art. 81, |, “h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Oficial de Secretaria a senhora Sirlete Gomes Rodrigues, brasileira, casada, Identidade nº
MG-6.404.351, CPF nº 826.337.386-72, residente e domiciliado nesta Cidade, para o
exercício das atribuições da área V — Área de Administração, Material e Patrimônio e
Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, a que se refere o anexo IX da
Resolução Legislativa nº 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 1, índice
41, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e comprovada
necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de
02/07/04 a 31/12/04.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL ;
DE PARACATL.
“s de avisos da Câmara 6 Tê
4
= Murávipal nks UTI
icme v A” 405 da Lei Orgânica .
Municipal
2.
mm. SERVIDOR RESPONSAVEL | -
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ad adm

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