| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 50 | 2004 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da: Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Oficial de Secretaria a senhora Sirlete Gomes Rodrigues, brasileira, casada, Identidade nº MG-6.404.351, CPF nº 826.337.386-72, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições da área V — Área de Administração, Material e Patrimônio e Administração Financeira, Contábil e Orçamentária, a que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa nº 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 1, índice 41, a que se refere o anexo Ill do mesmo Diploma Legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo período de 02/07/04 a 31/12/04. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATL. “s de avisos da Câmara 6 Tê 4 = Murávipal nks UTI icme v A” 405 da Lei Orgânica . Municipal 2. mm. SERVIDOR RESPONSAVEL | - Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ad adm