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norma nº 2437/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.375, DE 26 DE JUNHO DE 2001.
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matéria 139 →

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.437/2.002
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.375,
de 26 de junho de 2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86,IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda
nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.375, de 26 de junho de 2.001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será integrado
pelo Secretário Municipal de Agricultura, quer será seu Presidente nato, por um representante da
Emater (MG) e do IMA, e ainda pelos presidentes das seguintes instituições: Sindicato dos
Produtores Rurais de Paracatu (MG); Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu e Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Paracatu e Guarda-Mor; e um representante das comunidades rurais”.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de maiú de 2.002.
CÂMARA DE
ANTONIO ARQUIMEDE
Prefeit;
Af* PREFEITURA MUNICIPAL
cg DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
e , conforme o Art.
m
105 da Lei Orgânica Municipal
8 dai SPONSÁVEL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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