| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.375, DE 26 DE JUNHO DE 2001. |
| native_id | 217 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.437/2.002 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.375, de 26 de junho de 2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86,IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.375, de 26 de junho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será integrado pelo Secretário Municipal de Agricultura, quer será seu Presidente nato, por um representante da Emater (MG) e do IMA, e ainda pelos presidentes das seguintes instituições: Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu (MG); Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu e Guarda-Mor; e um representante das comunidades rurais”. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de maiú de 2.002. CÂMARA DE ANTONIO ARQUIMEDE Prefeit; Af* PREFEITURA MUNICIPAL cg DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e , conforme o Art. m 105 da Lei Orgânica Municipal 8 dai SPONSÁVEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366