| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2004 |
| Date | 2004-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 2173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº $6() / 2004 Dispõe sobre conversão de férias prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia, 30 (trinta) dias de férias prêmio do servidor Jânio Pereira Magalhães. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio [outor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e oito dias do mês de jul oig/mil e quatro. VEREADOR JOA SUS MACEDO MM) CAMARA MUNICIPAL = DE PARACAIU giinado através de afixação nos 1.5 dg avisos da Câmara e da ei Orgânica CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br